Alunos
:: Dec-Lei nº14-G/2020 - Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
:: Dec-Lei nº20-H/2020 - Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
:: Resolução do Conselho de Ministros nº 33-C/2020 - Estratégia gradual de levantamento das medidas de confinamento
:: Decreto-Lei nº 20/2020 - Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica no novo Coronavírus - COVID-19
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